Fiscalização de Agrotóxicos e Afins

Missão

Defender a produção agrícola do Estado do Acre com vistas ao mercado interno e exportação, a saúde humana e o meio ambiente por meio do controle do comércio e uso dos agrotóxicos e da prestação dos serviços fitossanitários.

Ações desenvolvidas:

Fiscalizar os Operadores de Agrotóxicos e Afins quanto à conformidade em relação à Legislação Federal e Estadual aplicável, bem como as condições de armazenamento, transporte, comércio, uso e devolução de embalagens vazias.
Fiscalizar o uso de Agrotóxicos e afins em propriedades agrícolas e coletar amostras de produtos vegetais para análise de resíduos de agrotóxicos e afins.

Legislação de Agrotóxicos

Cadastro de Operadores de Agrotóxicos (COA) e Produtos Agrotóxicos (CPA) (Art. 5º e 6º Lei Estadual 2.843/14)

Para ter acesso à relação de Operadores, acesse http://sisdaf.ac.gov.br/sisdaf e em seguida, no campo superior direito clicar em “Consultas Públicas” e depois “Operadores de Agrotóxicos“. Para consultar os produtos agrotóxicos homologados para uso no Acre, clicar em “Consultas Públicas” e depois “Agrotóxicos homologados“. Apenas os produtos agrotóxicos e afins constantes na relação podem ser utilizados, comercializados, importados, exportados ou distribuídos internamente no Estado do Acre. A relação é constantemente atualizada.
Não é necessário fazer login no SISDAF pois a consulta é de domínio público.

Emissão de Receitas Agronômicas via SISDAF

Acesse a página Emissão de Receita Agronômica – SISDAF maiores informações.

Modelos

Memorial Técnico Descritivo (Apenas Revendas, Distribuidores e Armazenadores localizadas no ACRE)
Termo de Responsabilidade Técnica (Apenas Revendas; Distribuidores e Prestadores de Serviço localizados no ACRE)
Requerimento para Aplicação Aérea de Agrotóxicos (Art. 18, Lei Estadual nº 2843/14);
REQUERIMENTO APLICAÇÃO AÉREA – FORMATO PDF
REQUERIMENTO APLICAÇÃO AÉREA – FORMATO WORD
– O requerimento deverá ser preenchido e encaminhado pela empresa que efetuará a aplicação, anexando os demais documentos exigidos;
– A documentação deverá ser entregue na recepção do IDAF – Central (Vila Acre) ou enviada no e-mail dfia.idaf@gmail.com;
– O requerimento deverá estar assinado com firma reconhecida em cartório ou se preenchido digitalmente, com assinatura eletrônica preferencialmente GOV.BR;
– Após análise da documentação pelo IDAF, o processo será encaminhado ao IMAC e depois à SESACRE, ambos com 15 dias para emissão de parecer quanto à viabilidade sanitária e ambiental (Art. 18, Decreto nº 8.170/14), por isso é recomendável a entrada do pedido de autorização com no mínimo 45 dias da data prevista da aplicação aérea;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS APLICAÇÃO – MODELO PDF (DEVERÁ SER ANEXADO AO REQUERIMENTO)
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS APLICAÇÃO – MODELO WORD

Orientações Gerais

– COMO SOLICITAR ACESSO AO SISDAF – EMPRESAS Baixar

– Instruções para Cadastro/Renovação de Revendas Agropecuárias localizadas no Estado do Acre Baixar

– Instruções para Cadastro/Renovação de Revendas Localizadas em outros Estados Baixar

– Instruções para Cadastro Inicial e Renovação de Produto Agrotóxico (Apenas Titulares de Registro);Baixar

Documentos e Manuais

Manual de Uso do SISDAF – Para Fabricantes (Titulares de Registro) de Agrotóxicos Baixar

Perguntas Frequentes

1. Indústria registrante de agrotóxicos, precisa de um registro no Estado para cadastrar produtos? Se sim, qual a validade do cadastro?
R: Sim. O registro de empresa que seja titular de registro de agrotóxicos e afins é obrigatório e é pre-requisito para o cadastro de seus produtos em âmbito estadual. A vigência do registro é de 1 ano a contar da data de conclusão do processo via SISDAF.

2. Registro de comerciante de empresas estabelecidas fora do Estado, é necessário? Se sim, qual a validade do cadastro?
R: Sim. É obrigatório o registro de Empresas que comercializem produtos diretamente ao produtor rural localizado em território acreano, independentemente de sua localização geográfica. A vigência do registro é de 1 ano a contar da data de conclusão do processo via SISDAF.

3. Empresa com filial estabelecida dentro do Estado, realizando venda direta e venda revenda, precisa de registro como comerciante?
R: Sim. É obrigatório o registro de Empresas que comercializem produtos diretamente ao produtor rural localizado em território acreano, independentemente de sua localização geográfica. Cada CNPJ exige um registro, dentro da categoria na qual a empresa atua. A vigência do registro é de 1 ano a contar da data de conclusão do processo via SISDAF.

4. Existe a necessidade de reportar as vendas de agrotóxicos por semestre ou anualmente?
R: Não. O Decreto Federal 10.833/21, em seu Art. 41 retirou a obrigatoriedade de prestar contas aos Estados da comercialização por empresas titulares de registro ao Estado.