Legislação

Lei Estadual 3.731 de 20 de Abril de 2021

Decreto 11.120 de 22 de setembro de 2022 – Regulamenta a lei 3.731, que dispõe sobre o SIE/IDAF/AC

Instrução Normativa -N.º-02.2020 – Procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB)Baixar
IN 03 de 19 de junho de 2023 – Procedimentos de coleta e envio de amostras de águaBaixar
Norma Interna IDAF/SIE/DIPOA Nº 01, DE 02 de Fevereiro 2023Baixar
Norma_Interna_IDAF/SIE/DIPOA Nº 03 de 19 de junho de 2023. Baixar
Norma Interna IDAF/SIE/DIPOA Nº 04 de 19 de junho de 2023.Baixar

Decreto nº 11.306 de 17 de agosto de 2023 – Normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte

Análises Fiscais

O IDAF/ACRE realizará análises fiscais seguindo os parâmetros instruídos em normas complementares expedida pelo MAPA, conforme cada área de interesse disponíveis no link abaixo:

Análises Laboratoriais e Anuários dos Programas Oficiais

Portarias relacionadas a Inspeção

Portaria Nº 236/PRES/IDAF, 04 de Junho de 2020 – Designa o Responsável pela implantação do SISBI-POABaixar
Portaria nº 383/PRES/IDAF -Sistema Brasileiro de lnspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. Baixar
Portarianº 262 – Cadastro no sistema eletrônico e-SISBIBaixar
Port. Nº 263/PRES/IDAF/, de 07 de dezembro de 2022 – Credenciar, o laboratório de Análises de AlimentosBaixar
Port. Nº 23/PRES/IDAF/ de 02 fevereiro de 2021 – Comissão Recursal do IDAF.Baixar
Port. Nº 305/PRES/IDAF, 24 de outubro de 2019. – atuação dos médicos veterinários do IDAF/AC Baixar
PORTARIA-SDA-Nº-734-DE-29_12_2022-4 – Reconhecimento para Adesão ao SISBI-POA Baixar

Portaria IDAF Nº 120, de 08 de abril de 2024

Renovar o credenciamento do laboratório QUALITTÁ ANÁLISE DE LIMENTOS