Legislação Animal

Lei Estadual 3.731 de 20 de Abril de 2021

Decreto 11.120 de 22 de setembro de 2022 – Regulamenta a lei 3.731, que dispõe sobre o SIE/IDAF/AC

Análises Fiscais

O IDAF/ACRE realizará análises fiscais seguindo os parâmetros instruídos em normas complementares expedida pelo MAPA, conforme cada área de interesse disponíveis no link abaixo:

Análises Laboratoriais e Anuários dos Programas Oficiais

Portarias relacionadas a Inspeção

Portaria IDAF Nº 120, de 08 de abril de 2024

Renovar o credenciamento do laboratório QUALITTÁ ANÁLISE DE LIMENTOS