LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Nº da Lei Estadual Defesa Sanitária Animal | Área | Descrição |
Lei nº 1.478, de 15 de Janeiro de 2003 | Geral | Criação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC |
Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014 | Vegetal | Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes. |
Decreto nº 8.170, de 5 de agosto de 2014 | Vegetal | Regulamenta a Lei nº 2.843. |
Lei nº 3.513, de 13 de agosto de 2019 | Vegetal | Dispõe sobre a implementação do programa Estadual de qualidade do açaí |
Lei nº 3.723, de 13 de abril de 2021 | Vegetal | Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências. |
Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021 | Animal | Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre outras matérias correlatas. |
Lei nº 3.725, de 13 de abril de 2021 | Vegetal | Dispõe sobre a processamento de produtos de origem vegetal. |
Lei nº 3.730, de 20 de abril de 2021 | Vegetal | Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências. |
Decreto nº 11. 368, de 23 de novembro de 2023 | Geral | Regulamenta a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre. |
PORTARIAS ESTADUAIS VIGENTES
Credenciamento de Médicos Veterinários do setor Privado para requisição da realização de exames para Anemia Infecciosa Equina e Mormo
Altera procedimentos de marcação das bovinas e bubalinas fêmeas vacinadas contra brucelose.
Estabelece os procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB).
Estabelecer os procedimentos para alteração/movimentação de cadastro de produtor no SISDAF, em razão do falecimento
Institui o rastreamento de cargas
Todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do IDAF, deverão se cadastrar no sistema eletrônico e-SISBI
Dispõe sobre atualização das normas para a realização e fiscalização de Eventos Pecuários
lnstituir a CllA – Comunicação Interna de lngresso de Animais
Sobre os contratos de arrendamentos
Sobre a abertura de cadastro presencial
Renúncia de recursos por parte do produtor
Estabelecer os procedimentos para restituição de tributos pagos em duplicidade por parte de pessoa física ou jurídica.
Institui de forma compulsória o receituário eletrônico para aquisição de vacinas contra brucelose bovídea em todo território acreano;
lnstitui a previsão de proceder capacitação e treinamento específico para servidores recém concursados
lnstitui normas de fiscalização para o ingresso, parada para descanso e alimentação, passagem e procedimentos de fiscalização para o trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa
Institui e padroniza os procedimentos de Apreensão e Destinação de animais, seus produtos e subprodutos
Disciplinar o trânsito de aves vivas, cama de aviário e demais subprodutos de aves
Designa os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Supervisões Internas nas Unidades Locais de Defesa Agropecuária – ULDAGs e Escritórios de Atendimento ao Cidadão – EACs
Institui a versão 2.0/2021 do Manual Técnico de processos e procedimentos e os respectivos formulários
Portaria de designação de participantes Grupo especial de atenção à suspeita de enfermidades emergenciais – GEASE
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Nº da Legislação Federal | Área | Descrição |
Instrução Normativa MAPA nº 3, de 17 de janeiro de 2000 | Animal | Aprovar o regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue. |
Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007 | Animal | Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais. |
Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 | Animal | Alterar a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal, previstas no art. 61 |
Portaria MAPA nº 19, de 4 de fevereiro de 2015 | Animal | Lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial(SVO). |
Instrução Normativa SDA nº 10, de 3 de março de 2017 | Animal | Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT |
Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017 | Vegetal | ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) |
Instrução Normativa nº 23, de 29 de abril de 2020 | Animal | Proibição do ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados livre de febre aftosa sem vacinação |
Instrução normativa nº 48 de 14 de julho de 2020 | Animal | Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) |
Instrução Normativa nº 52, de 11 de agosto de 2020 | Animal | Reconhece os estados como livre de febre aftosa sem vacinação |
Instrução Normativa nº 9, 16 de junho de 2021 | Animal | Aprovar o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) |
Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021 | Vegetal | Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes. |
Portaria conjunta SDA/MAPA-IBAMA – ANVISA nº 1 de 10 de abril de 2023 | Vegetal | Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas |
Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023 | Animal | Altera a Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018 |
Portaria MAPA, 642, de 21 de dezembro de 2023 | Animal | estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. |
Portaria MAPA nº 583, de 16 de maio de 2023 | Animal | Institui a campanha nacional do ” mês da Saúde animal |