LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Nº da Lei Estadual Defesa Sanitária Animal Área Descrição
Lei nº 1.478, de 15 de Janeiro de 2003 Geral Criação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC
Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014 Vegetal Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes.
Decreto nº 8.170, de 5 de agosto de 2014 Vegetal Regulamenta a Lei nº 2.843.
Lei nº 3.513, de 13 de agosto de 2019 Vegetal Dispõe sobre a implementação do programa Estadual de qualidade do açaí
Lei nº 3.723, de 13 de abril de 2021 Vegetal Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências.
Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021 Animal Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre outras matérias correlatas.
Lei nº 3.725, de 13 de abril de 2021 Vegetal Dispõe sobre a processamento de produtos de origem vegetal.
Lei nº 3.730, de 20 de abril de 2021 Vegetal Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Decreto nº 11. 368, de 23 de novembro de 2023 Geral Regulamenta a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre.

 

PORTARIAS ESTADUAIS VIGENTES

Credenciamento de Médicos Veterinários do setor Privado para requisição da realização de exames para Anemia Infecciosa Equina e Mormo

Altera procedimentos de marcação das bovinas e bubalinas fêmeas vacinadas contra brucelose.

Estabelece os procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB).

Estabelecer os procedimentos para alteração/movimentação de cadastro de produtor no SISDAF, em razão do falecimento

Institui o rastreamento de cargas

Todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do IDAF, deverão se cadastrar no sistema eletrônico e-SISBI

Dispõe sobre atualização das normas para a realização e fiscalização de Eventos Pecuários

lnstituir a CllA – Comunicação Interna de lngresso de Animais

Sobre os contratos de arrendamentos

Sobre a abertura de cadastro presencial

Renúncia de recursos por parte do produtor

Estabelecer os procedimentos para restituição de tributos pagos em duplicidade por parte de pessoa física ou jurídica.

Institui de forma compulsória o receituário eletrônico para aquisição de vacinas contra brucelose bovídea em todo território acreano;

lnstitui a previsão de proceder capacitação e treinamento específico para servidores recém concursados

lnstitui normas de fiscalização para o ingresso, parada para descanso e alimentação, passagem e procedimentos de fiscalização para o trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa

Institui e padroniza os procedimentos de Apreensão e Destinação de animais, seus produtos e subprodutos

Disciplinar o trânsito de aves vivas, cama de aviário e demais subprodutos de aves

Designa os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Supervisões Internas nas Unidades Locais de Defesa Agropecuária – ULDAGs e Escritórios de Atendimento ao Cidadão – EACs

 

Institui a versão 2.0/2021 do Manual Técnico de processos e procedimentos e os respectivos formulários

Portaria de designação de participantes Grupo especial de atenção à suspeita de enfermidades emergenciais – GEASE

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Nº da Legislação Federal Área Descrição
Instrução Normativa MAPA nº 3, de 17 de janeiro de 2000 Animal Aprovar o regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue.
Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007 Animal Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais.
Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 Animal Alterar a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal, previstas no art. 61
Portaria MAPA nº 19, de 4 de fevereiro de 2015 Animal Lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial(SVO).
Instrução Normativa SDA nº 10, de 3 de março de 2017 Animal Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT
Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017 Vegetal ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola)
Instrução Normativa nº 23, de 29 de abril de 2020 Animal Proibição do ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados livre de febre aftosa sem vacinação
Instrução normativa nº 48 de 14 de julho de 2020 Animal Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com
vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a
Febre Aftosa (PNEFA)
Instrução Normativa nº 52, de 11 de agosto de 2020 Animal Reconhece os estados como livre de febre aftosa sem vacinação
Instrução Normativa nº 9, 16 de junho de 2021 Animal Aprovar o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA)
Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021 Vegetal Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.
Portaria conjunta SDA/MAPA-IBAMA – ANVISA nº 1 de 10 de abril de 2023 Vegetal Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas
Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023 Animal Altera a Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018
Portaria MAPA, 642, de 21 de dezembro de 2023 Animal estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas
em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza
aviária de alta patogenicidade no país.
Portaria MAPA nº 583, de 16 de maio de 2023 Animal Institui a campanha nacional do ” mês da Saúde animal