Trânsito Animal, seus Produtos e Subprodutos

Legislação

– Procedimentos de Fiscalização de Trânsito Agropecuário – 2ª Edição.Baixar
– Portaria IDAF/AC n° 18, de 19/01/2021 – Institui os procedimentos de comunicação interna de ingresso de animais.Baixar
– Portaria IDAF/AC n° 165, de 21/07/2021 – Institui o rastreamento de cargas em trânsito pelo Estado do Acre.Baixar
– Portaria IDAF/AC n° 233, de 12/09/2022 – Institui procedimentos de apreensão e destinação de animais, seus produtos e subprodutos.Baixar
– Portaria IDAF/AC n° 18, de 17/01/2023 – Disciplina o trânsito de aves vivas, cama de aviário e demais subprodutos de aves no Estado do Acre.Baixar

Bem-estar Animal

– Instrução Normativa MAPA n° 56, de 06/11/2008 – Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo os sistemas de produção e o transporte.

– Lei n° 9.605, de 12/02/1998 – Lei de crimes ambientais

– Resolução CONTRAN n° 791/2020 – Dispõe sobre transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição

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