Defesa Vegetal
O que é certificado Fitossanitário de origem (CFO) e Fitossanitário Consolidado (CFOC)?
O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são documentos oficiais que comprovam a condição fitossanitária da origem de um produto agrícola ou de suas partes com o objetivo de prevenir a disseminação de pragas dentro do Estado.
O CFO certifica o produto vegetal na unidade produtiva (propriedade rural) e o CFOC certifica na unidade de consolidação (beneficiadora, processadora ou embaladora). Esses documentos não autorizam o trânsito de produtos vegetais, mas são indispensáveis para e emissão da Permissão de Trânsito Vegetal – PTV que é feita na unidade local de defesa agropecuária do IDAF onde foi feita a abertura do livro de anotações do produtor.
Como é possível emitir o CFO e o CFOC?
O CFO e o CFOC só pode ser emitido por Engenheiro Agrônomo e ou Florestal de acordo com suas atribuições além de estar habilitado para emissão de CFO, que deverá cadastrar a lavoura, junto ao IDAF, como Unidade de Produção (UP) para assim, emitir o Certificado Fitossanitário de Origem.
Quais são as exigências para comercializar produtos agrotóxicos no Acre?
Todo agrotóxico ou afim destinado ao uso agrícola, pastagens ou na proteção de florestas plantadas para ser transportado, armazenado, comercializado e utilizado no estado do Acre deve ser cadastrado no IDAF e registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou IBAMA.
O registro no IDAF também é obrigatório para todo estabelecimento comercial, industrial, armazenador e prestador de serviço de aplicação de agrotóxico.
Comerciantes de agrotóxicos de outros Estados precisam de cadastro no IDAF para comercializarem no Acre?
Qualquer pessoa física e ou jurídica que opere com agrotóxicos no estado do Acre de acordo com art. 3º da Lei 2843 de 09/01/14 deve se registrar no IDAF.
Como posso saber se uma empresa está autorizada a comercializar produtos agrotóxicos no Acre e quais os produtos são autorizados para o uso no Estado?
Para ter acesso à relação de Operadores, acesse http://sisdaf.ac.gov.br/sisdaf e em seguida, no campo superior direito clicar em “Consultas Públicas” e depois “Operadores de Agrotóxicos“. Para consultar os produtos agrotóxicos homologados para uso no Acre, clicar em “Consultas Públicas” e depois “Agrotóxicos homologados“. Apenas os produtos agrotóxicos e afins constantes na relação podem ser utilizados, comercializados, importados, exportados ou distribuídos internamente no Estado do Acre. A relação é constantemente atualizada.
Não é necessário fazer login no SISDAF pois a consulta é de domínio público.
Qual é o procedimento para o cadastro de produtos agrotóxicos no Estado?