CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTOQUE DE AGROTÓXICOS
O controle eletrônico de estoque de agrotóxicos é um instrumento essencial para garantir rastreabilidade, transparência e segurança na cadeia de comercialização e uso desses produtos. Trata-se de uma ferramenta moderna de gestão pública, alinhada às boas práticas regulatórias e ao exercício efetivo do poder de polícia do Estado.
O sistema permite ao órgão fiscalizador acompanhar, em tempo real, os estoques mantidos por comerciantes, distribuidores e demais estabelecimentos autorizados, facilitando a fiscalização orientada por risco, a identificação de irregularidades e o cruzamento de informações com receituários agronômicos e dados de comercialização.
Além disso, o controle eletrônico fortalece a responsabilidade técnica, coíbe o comércio irregular, dificulta o desvio de produtos e contribui para a proteção da saúde humana, do meio ambiente e da produção agropecuária. Quem opera corretamente não tem o que temer; quem não opera, passa a ser visível.
Instrução Normativa IDAF Nº 02/2025
Esta Instrução Normativa institui o controle eletrônico de estoque de agrotóxicos, estabelecendo procedimentos, responsabilidades e critérios para o registro das movimentações desses produtos no âmbito do Estado. A medida visa fortalecer a rastreabilidade, aprimorar a fiscalização e conferir maior transparência à comercialização e ao uso de agrotóxicos, alinhando a atuação administrativa às boas práticas regulatórias e ao exercício efetivo do poder de polícia. Trata-se de um avanço necessário para a modernização da gestão, a segurança jurídica dos agentes regulados e a proteção da saúde pública e ambiental.
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