LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| Nº da Lei Estadual Defesa Sanitária Animal | Área | Descrição |
| Lei nº 1.478, de 15 de Janeiro de 2003 | Geral | Criação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC |
| Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014 | Vegetal | Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes. |
| Decreto nº 8.170, de 5 de agosto de 2014 | Vegetal | Regulamenta a Lei nº 2.843. |
| Lei nº 3.513, de 13 de agosto de 2019 | Vegetal | Dispõe sobre a implementação do programa Estadual de qualidade do açaí |
| Lei nº 3.723, de 13 de abril de 2021 | Vegetal | Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências. |
| Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021 | Animal | Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre outras matérias correlatas. |
| Lei nº 3.725, de 13 de abril de 2021 | Vegetal | Dispõe sobre a processamento de produtos de origem vegetal. |
| Lei nº 3.730, de 20 de abril de 2021 | Vegetal | Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências. |
| Decreto nº 11. 368, de 23 de novembro de 2023 | Geral | Regulamenta a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre. |
| Decreto nº 11.306, de 17 de agosto de 2023 | Animal | Normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte. |
PORTARIAS ESTADUAIS VIGENTES
Portaria nº 83 IDAF de 29 de Junho de 2017
Credenciamento de Médicos Veterinários do setor Privado para requisição da realização de exames para Anemia Infecciosa Equina e Mormo Portaria IDAF nº 6, de 11 de janeiro de 2018
Dispõe sobre atualização das normas para a realização e fiscalização de Eventos Pecuários Portaria nº- 001 de 6 de janeiro de 2020
Altera procedimentos de marcação das bovinas e bubalinas fêmeas vacinadas contra brucelose. Instrução Normativa IDAF nº 002, de 22 de julho de 2020
Estabelece os procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB). Portaria IDAF nº 18, de 29 de janeiro de 2021
lnstituir a CllA – Comunicação Interna de lngresso de Animais Portaria IDAF nº 142, de 19 de junho de 2021
Estabelecer os procedimentos para alteração/movimentação de cadastro de produtor no SISDAF, em razão do falecimento Portaria IDAF nº 165, de 21 de julho de 2021
Institui o rastreamento de cargas Portaria IDAF nº 188, de 3 de setembro de 2021
Institui a versão 2.0/2021 do Manual Técnico de processos e procedimentos e os respectivos formulários Portaria IDAF nº 11, de 19 de janeiro de 2022
Sobre os contratos de arrendamentos Portaria IDAF nº 12, de 19 de janeiro de 2022
Sobre a abertura de cadastro presencial Portaria_IDAF nº 30, de 7 de fevereiro de 2022
Renúncia de recursos por parte do produtor Portaria IDAF nº_90, de 6 de abril de 2022
Estabelecer os procedimentos para restituição de tributos pagos em duplicidade por parte de pessoa física ou jurídica. Portaria IDAF nº 95, de 8 de abril de 2022
Institui de forma compulsória o receituário eletrônico para aquisição de vacinas contra brucelose bovídea em todo território acreano; Portaria IDAF nº 141, de 30 de maio de 2022
lnstitui a previsão de proceder capacitação e treinamento específico para servidores recém concursados Portaria IDAF nº 262 de 22 de julho de 2022
Todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do IDAF, deverão se cadastrar no sistema eletrônico e-SISBI Portaria IDAF nº 232, de 12 de setembro de 2022
lnstitui normas de fiscalização para o ingresso, parada para descanso e alimentação, passagem e procedimentos de fiscalização para o trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa
Portaria IDAF nº 233, de 12 de setembro de 2022
Institui e padroniza os procedimentos de Apreensão e Destinação de animais, seus produtos e subprodutos
Portaria IDAF nº 270, de 20 de dezembro de 2022
Altera o calendário oficial da Campanha de Declaração de Rebanhos no Estado do Acre.
Portaria IDAF Nº18, de 17 de janeiro de 2023
Disciplinar o trânsito de aves vivas, cama de aviário e demais subprodutos de aves
Portaria IDAF nº 454, de 14 de agosto de 2023
Portaria de designação de participantes Grupo especial de atenção à suspeita de enfermidades emergenciais – GEASE Portaria IDAF nº 456, de 17 de agosto de 2023Determinar a frequência mínima de análises fiscais e de análise de autocontrole (físico-química e microbiológicas) de produtos e água de abastecimento dos estabelecimentos registrados no âmbito do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIE/IDAF-AC
Portaria IDAF nº 98, de 11 de março de 2024
Designa os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Supervisões Internas nas Unidades Locais de Defesa Agropecuária – ULDAGs e Escritórios de Atendimento ao Cidadão – EACs
Portaria IDAF Nº 120, de 08 de abril de 2024
Renovar o credenciamento do laboratório QUALITTÁ ANÁLISE DE ALIMENTOS
LEGISLAÇÃO FEDERAL
| Nº da Legislação Federal | Área | Descrição |
| Instrução Normativa MAPA nº 3, de 17 de janeiro de 2000 | Animal | Aprovar o regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue. |
| Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007 | Animal | Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais. |
| Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 | Animal | Alterar a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal, previstas no art. 61 |
| Portaria MAPA nº 19, de 4 de fevereiro de 2015 | Animal | Lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial(SVO). |
| Instrução Normativa SDA nº 10, de 3 de março de 2017 | Animal | Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT |
| Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017 | Vegetal | ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) |
| Instrução Normativa nº 23, de 29 de abril de 2020 | Animal | Proibição do ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados livre de febre aftosa sem vacinação |
| Instrução normativa nº 48 de 14 de julho de 2020 | Animal | Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) |
| Instrução Normativa nº 52, de 11 de agosto de 2020 | Animal | Reconhece os estados como livre de febre aftosa sem vacinação |
| Instrução Normativa nº 9, 16 de junho de 2021 | Animal | Aprovar o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) |
| Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021 | Vegetal | Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes. |
| Portaria conjunta SDA/MAPA-IBAMA – ANVISA nº 1 de 10 de abril de 2023 | Vegetal | Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas |
| Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023 | Animal | Altera a Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018 |
| Portaria MAPA, 642, de 21 de dezembro de 2023 | Animal | estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. |
| Portaria MAPA nº 583, de 16 de maio de 2023 | Animal | Institui a campanha nacional do ” mês da Saúde animal |