Legislação Lei Estadual 3.731 de 20 de Abril de 2021 Decreto 11.120 de 22 de setembro de 2022 – Regulamenta a lei 3.731 Decreto nº 11.306 de 17 de agosto de 2023 Norma Interna IDAF/SIE/DIPOA Nº 01, DE 02 de Fevereiro 2023 Norma_Interna_IDAF/SIE/DIPOA Nº 03 de 19 de junho de 2023. Norma Interna IDAF/SIE/DIPOA Nº 04 de 19 de junho de 2023. PORTARIA-SDA-Nº-734-DE-29_12_2022-4 – Reconhecimento para Adesão ao SISBI-POA Instrução Normativa -N.º-02.2020 – Procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) NORMA INTERNA IDAF/SIE/DIPOA Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2023
