Lei Estadual 3.731 de 20 de Abril de 2021
Decreto 11.120 de 22 de setembro de 2022 – Regulamenta a lei 3.731, que dispõe sobre o SIE/IDAF/AC
Instrução Normativa -N.º-02.2020 – Procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB)Baixar
Decreto nº 11.306 de 17 de agosto de 2023 – Normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
Análises Fiscais
O IDAF/ACRE realizará análises fiscais seguindo os parâmetros instruídos em normas complementares expedida pelo MAPA, conforme cada área de interesse disponíveis no link abaixo:
Análises Laboratoriais e Anuários dos Programas Oficiais
Portarias relacionadas a Inspeção
Portaria Nº 236/PRES/IDAF, 04 de Junho de 2020 – Designa o Responsável pela implantação do SISBI-POABaixar
Portaria nº 383/PRES/IDAF -Sistema Brasileiro de lnspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. Baixar